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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Não categorizadas | 10.08.2018 | 12:00

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Interministerial nº 376, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES, previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA, Substituta, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e no Acórdão 1755/2017-TCU-Plenário, de 16 de agosto de 2017, resolvem:

Art. 1º O art. 8º da Portaria Interministerial nº 376, de 18 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º...............................................................................................................

§ 1º A autorização para realização de pagamento antecipado de parcelas vincendas de que trata o caput estará condicionada à consulta de disponibilidade orçamentária e financeira ao Ministério da Educação.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, os pedidos de antecipação recebidos pela PGFN deverão ser submetidos ao FNDE, via ofício, para verificação da disponibilidade orçamentária.

I - havendo disponibilidade orçamentária, o FNDE providenciará a reserva do orçamento correspondente ao valor solicitado e encaminhará à PGFN, via ofício, a autorização para prosseguimento da análise do pedido da antecipação; e

II - não havendo disponibilidade orçamentária, o FNDE informará à PGFN, via ofício, a impossibilidade de atendimento ao pedido de antecipação.

§ 3º A reserva orçamentária de que trata o inciso I do § 2º será mantida pelo prazo de até noventa dias, devendo ser efetuada nova solicitação à PGFN pela mantenedora e encaminhada ao FNDE, caso o pagamento da antecipação não seja realizado nesse período.

§ 4º O valor a ser antecipado, nos termos do inciso I do § 2º, será informado pela PGFN ao FNDE na forma prevista no art. 2º, de forma discriminada entre parcela normal e parcela antecipada, devendo a entidade mantenedora observar o disposto no art. 7º quanto ao pagamento do saldo remanescente da parcela em moeda corrente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Ministro da Educação

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Ministra da Fazenda

Substituta

(D.O.U nº 154 de 10 de agosto de 2018, Seção 1, página 103)

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