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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Não categorizadas | 14.06.2018 | 12:00

Ministério da Educação

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Altera a Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CGFies.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO a estrutura orgânica do Comitê Gestor do Fies e as competências estabelecidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e na Resolução CG-Fies nº 1, de 13 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 9.304, de 8 de março de 2018, que alterou a composição do CG-Fies, mediante a inclusão do Ministério da Integração Nacional, e possibilitou a participação de representantes de instituições de ensino e de alunos nas reuniões do Grupo Técnico;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O CG-Fies deverá, anualmente, deliberar e encaminhar ao Ministro de Estado da Educação:

I - os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies, incluindo os critérios de priorização da oferta de financiamento para cursos e para alocação regional das vagas;

II - os parâmetros para o financiamento de estudantes de cursos da educação profissional e tecnológica e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva;

III - as regras de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento;

IV - os requisitos de adesão e participação das instituições de ensino no Fies, incluídos os critérios mínimos de qualidade da instituição de ensino;

V - os limites de crédito a serem oferecidos nas modalidades do Fies, o prazo do financiamento e a forma de reajuste ao longo do tempo dos valores constantes dos contratos de financiamento estudantil passíveis de financiamento pelo Fies;

VI - os parâmetros de repactuação dos financiamentos com os estudantes que poderão ser negociados pelas instituições financeiras nos contratos com garantia de fundos com aporte de recursos da União;

VII - regras que determinarão os aportes ao FG-Fies a serem realizados pelas instituições de ensino a partir do segundo ano no FG-Fies;

VIII - as condições da garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, de forma exclusiva ou concomitante com as garantias dadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

IX - o cálculo e o detalhamento do procedimento da restituição de que trata o § 15 do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

X - o prazo de suspensão das instituições de ensino que descumprirem as obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies, conforme disposto no inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001;

XI - as regras e as condições aplicadas ao aproveitamento dos descontos concedidos sobre os encargos educacionais de caráter coletivo, no âmbito do Fies; e

XII - as regras de abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001".

"Art. 4º O CG-Fies deverá, nos termos do inciso II do art. 2º, deliberar sobre o planejamento do financiamento estudantil por meio de Plano Trienal, que conterá:

I - as diretrizes gerais do Fies para o triênio de referência, discriminando a quantidade anual de vagas a serem ofertadas e as prioridades de atendimento do financiamento;

II - o mapeamento de riscos cobertos, parâmetros e disposições contratuais necessárias;

III - os percentuais ou valores mínimos e máximos de financiamento;

IV - a estimativa e o monitoramento do aporte global de recursos financeiros e o impacto fiscal no curto e no médio prazos; e

V - o período de aplicação do Plano Trienal, inclusive a data limite para liquidação das obrigações financeiras junto às instituições de ensino superior antes do encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo único. O Plano Trienal do Fies será aplicado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua aprovação e será atualizado anualmente".

"Art. 7º O CG-Fies tem a seguinte composição ordinária:

I - três representantes do Ministério da Educação (MEC) ou de autarquias a ele vinculadas;

II - dois representantes do Ministério da Fazenda (MF);

III - dois representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP);

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República; e

V - um representante do Ministério da Integração Nacional". (NR)

"Art. 8º .....................................................................

..................................................................................

§ 6º As reuniões do Grupo Técnico ocorrerão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a reunião ordinária do Comitê Gestor do Fies.

I - o coordenador do Grupo Técnico indicará as relatorias e promoverá a distribuição das matérias em até 20 (vinte) dias antes da reunião do Grupo;

II - os relatores deverão entregar ao coordenador do Grupo Técnico, em até 3 (três) dias antes da reunião do Grupo, os subsídios, estudos, documentos preliminares e/ou apresentações pertinentes, com vistas ao imediato compartilhamento com os demais membros.

§ 7º O Grupo Técnico promoverá reuniões com representantes de instituições de ensino e de alunos com o objetivo de ouvi-los sobre o aprimoramento do Fies." (NR)

"Art. 11 ......................................................................

....................................................................................

§ 4º A convocação e a matéria para votação eletrônica de que trata o parágrafo único do art. 16 será encaminhada pela Secretaria-Executiva a todos os membros do CG-Fies, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis". (NR)

"Art. 14. A votação dos assuntos tratados observará a seguinte ordem:

I - voto dos representantes do Ministério da Fazenda;

II - voto dos representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

III - voto do representante da Casa Civil da presidência da República;

IV - voto do representante do Ministério da Integração Nacional; e

V - voto dos representantes do Ministério da Educação.

...........................................................................". (NR)

"Art. 16. A convocação ordinária será feita com antecedência mínima de sete dias úteis e a extraordinária de três dias úteis.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora das dependências do MEC, por decisão do Presidente do Comitê, ou por meio de votação eletrônica". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

(DOU nº 113, quinta-feira, 14 de junho de 2018, Seção 1, Páginas 71 e 72)

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