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EDITAL Nº 19, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Não categorizadas | 16.04.2018 | 12:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

EDITAL Nº 19, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Chamada Pública para Cadastramento e Seleção de Colaboradores para Elaboração e Revisão de Itens para a realização do Exame Nacional De Desempenho Dos Estudantes - Enade 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso VI do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e suas alterações, torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco Nacional de Itens da Educação Superior (BNI - ES) visando subsidiar a elaboração das provas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2018 (Enade 2018).

  1. DO OBJETO
    1. O presente Edital tem por objeto o cadastramento e a seleção de docentes vinculados a Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil, interessados em participar de atividades de elaboração e revisão de itens para o BNI, visando à realização do Enade 2018, conforme disposto na Portaria Normativa MEC nº 19, de 13 de dezembro de 2017.
  2. AMPARO LEGAL
    1. O cadastramento de colaboradores para o Enade encontra amparo no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 43 da Portaria Normativa MEC nº 19, de 13 de dezembro de 2017. O pagamento relativo às atividades desenvolvidas no âmbito do BNI fundamenta-se na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e suas alterações, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e suas alterações, e na Portaria Inep no 256, de 14 de maio de 2013.
  3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

O candidato a colaborador do BNI deverá atender aos seguintes requisitos básicos:

  1. Ter diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado e emitido por IES credenciada pelo poder público competente.
  2. No caso de curso de graduação realizado em IES estrangeira, o diploma deve ter sua revalidação obtida nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
  3. A formação acadêmica exigida para o Enade 2018 é específica para cada Área ou Curso Superior de Tecnologia a ser avaliado e encontra-se disponível para consulta no Anexo I deste Edital.

3.4. Exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 18 meses, no curso de graduação para o qual pretende efetuar inscrição, comprovando o vínculo em IES credenciada pelo poder público competente.

3.5. O exercício da atividade docente em cada área ou CST na qual o candidato deseja atuar como colaborador deverá ser atestado pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

3.6. Ter disponibilidade para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do BNI, conforme funções e datas previstas neste Edital.

3.7. Não pertencer ao quadro de servidores efetivos ou comissionados do MEC, do Inep, da Capes, do FNDE, do CNPq ou da Finep, ou estar em exercício em algum deles.

3.8. Ter reputação ilibada.

3.9. Ter conhecimentos de informática, particularmente no que se refere ao uso de aplicativos de edição de texto.

3.10. Dispor de computador com sistema operacional Windows para acessar o ambiente virtual do BNI.

3.11. O Inep não garantirá assistência técnica a problemas de acesso ao ambiente virtual do BNI em outros sistemas operacionais.

3.12. Os requisitos básicos relacionados nos itens 3.1 a 3.7 não receberão pontuação, mas serão critérios eliminatórios no processo de convocação de docentes para a capacitação em elaboração e revisão de itens para o BNI.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://bni.inep.gov.br/inscricao, no período de 16 de abril a 06 de maio de 2018.

4.1.1. O INEP não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

4.2. O candidato deverá indicar, no ato da inscrição, as áreas ou CST aos quais está se candidatando (Anexo I).

4.2.1 A inscrição do candidato na área ou CST escolhida está condicionada à apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Docente da respectiva área ou CST.

4.2.2. O candidato deverá indicar, para cada área ou CST em que se inscreveu, as subáreas de conhecimento nas quais esteja apto a elaborar/revisar itens.

4.3. Anexar, obrigatoriamente, no ato de inscrição, via sistema:

a) diploma de graduação;

b) comprovante de vínculo com IES, emitido nos últimos 90 dias a contar da data de publicação deste Edital; e

c) Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

4.4. Assinar e anexar, obrigatoriamente, no ato da inscrição, via sistema:

a) Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo (Anexo III); e

b) Termo de Responsabilidade (Anexo IV).

4.5. O candidato deverá preencher informações referentes à formação acadêmica e à experiência profissional (graduação; pós-graduação lato ou stricto sensu; experiência docente; experiência em elaboração ou revisão de itens).

4.6. O Inep poderá solicitar ao docente, a qualquer tempo, documentos comprobatórios referentes a informações prestadas durante a inscrição.

4.7. Os docentes inscritos que não comprovarem as informações prestadas, quando solicitadas, terão a inscrição cancelada e não poderão participar de qualquer processo de seleção ou outras chamadas públicas do Inep pelo período de dois anos, independentemente de responder por eventuais sanções administrativas ou judiciais cabíveis.

5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

5.1. Serão considerados os seguintes critérios de pontuação (Anexo V): títulos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu); experiência docente na educação superior; e experiência em elaboração e revisão de itens para exames em larga escala realizados pelo INEP.

5.1.1. Para receber a pontuação atribuída aos títulos de pós-graduação, o docente deverá anexar, no ato da inscrição, os seguintes comprovantes de titulação: diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC ou certificado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato e da comprovação da aprovação da tese ou da dissertação.

5.1.2. Para comprovar o tempo de experiência docente serão aceitos os seguintes documentos: carteira de trabalho, declaração de vínculo empregatício emitida pela IES ou termo de posse.

5.1.3. A comprovação da experiência em elaboração e revisão de itens se dará mediante verificação, por meio do Sistema BNI-INEP, realizada pela equipe da DAES.

6. DA CONVOCAÇÃO DE DOCENTES DO CERES/BNI PARA CAPACITAÇÃO

6.1. A classificação de docentes obedecerá à pontuação obtida conforme os critérios descritos no Anexo I.

6.2. Os docentes com as maiores pontuações terão prioridade na convocação para a capacitação, respeitadas as diretrizes apresentadas nos itens 6.3 e 6.4.

6.3. A convocação de docentes para a capacitação terá como prioridade atender às necessidades da Daes/Inep em relação à aderência do candidato ao conjunto de subáreas que compõe as matrizes de prova do Exame.

6.3.1. Para os fins deste Edital, o termo subárea se refere aos objetos de conhecimento que serão apresentados ao candidato como opções no sistema de inscrição.

6.4. A convocação de docentes para elaboração ou revisão de itens de cada área ou CST terá como diretriz garantir, independentemente da pontuação, a participação de distintas IES.

6.4.1. Em caso de empate de pontuação, serão adotados os seguintes critérios, priorizando hierarquicamente:

a) participação de distintas regiões e/ou unidades da federação;

b) maior experiência em elaboração ou revisão de itens, conforme o caso;

c) maior titularidade;

d) vinculação do docente à IES com maior conceito IGC (referência: ano de 2015);

e) vinculação do docente ao curso com maior CPC (referência: ano de 2015); e

f) vinculação do docente ao curso com maior conceito Enade (referência: ano de 2015).

6.5. O Inep fará a convocação para a capacitação em somente uma das áreas ou CST e em apenas uma das funções - elaborador ou revisor técnicopedagógico.

6.5.1. Os candidatos inscritos em mais de uma área ou CST serão selecionados para atuar em apenas uma das opções, de acordo com a disponibilidade de vagas e necessidades da Daes/Inep.

6.5.2. Os candidatos serão inscritos como colaboradores e poderão ser convocados a atuar exclusivamente na função de elaborador ou na de revisor de itens.

6.5.2.1. Caberá ao Inep, de acordo com as necessidades de cada área ou CST e considerando o planejamento e as demandas da Daes/Inep, a definição da função que o colaborador desempenhará no Enade 2018.

6.5.2.2. Em casos excepcionais e visando atender a demanda de produção de itens, a Daes/Inep poderá, a qualquer tempo, solicitar a troca de função dos colaboradores.

6.5.3. A não concordância em assumir a área ou CST ou a função para a qual foi selecionado poderá ensejar a desclassificação do candidato.

6.6. A convocação de docentes para a elaboração e/ou revisão de itens do componente de Formação Geral ocorrerá a partir do Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) existente, podendo ser selecionados docentes inscritos em qualquer uma das áreas compõem o referido cadastro, independentemente do ano em que foi realizada a inscrição.

6.6.1. Caberá à Daes/Inep, com o assessoramento da Comissão Assessora de Área de Formação Geral, definir as áreas a partir das quais serão convidados os colaboradores para elaboração e revisão de itens de Formação Geral.

6.6.2. Serão convidados para a elaboração e/ou revisão de itens de Formação Geral, prioritariamente, os docentes que tenham participado de Oficinas de elaboração e revisão de itens do Enade em anos anteriores e cujo aproveitamento de itens tenha sido satisfatório.

6.7. Os docentes cadastrados e não convocados permanecerão com sua inscrição ativa no Ceres/BNI a contar da data de publicação deste Edital e poderão participar de eventuais capacitações, a critério do Inep, desde que, por ocasião da nova convocação, confirmem o interesse em participar do processo.

6.8. O candidato que desejar esclarecimentos a respeito do processo e resultado da seleção poderá encaminhar seus questionamentos para o e-mail bnienade@inep.gov.br.

6.9. A convocação para a capacitação não garante ao docente a condição de elaborador ou de revisor de itens do BNI, o que decorrerá da efetiva participação em todas as atividades de capacitação.

6.10. O quantitativo de docentes convocados para cada capacitação seguirá planejamento e demandas da Daes/Inep.

6.11. Caso o docente não possa atender à convocação, outro docente será convocado.

6.12. Os casos omissos referentes à convocação de docentes serão resolvidos pela Daes/Inep.

7. DA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES

7.1. A capacitação é a atividade promovida pelo Inep para divulgação das normas, procedimentos e critérios técnicos requeridos para a elaboração e revisão de itens para o BNI.

7.2. Participarão da atividade de capacitação somente os docentes cadastrados e convocados pelo Inep.

7.3. O docente será considerado apto a elaborar ou revisar itens para o BNI somente após a participação efetiva nas atividades desenvolvidas na capacitação.

7.4. A atividade de capacitação será desenvolvida na modalidade a distância por meio de endereço eletrônico a ser informado aos colaboradores selecionados mediante convite do Inep.

7.5. A realização da capacitação dos Elaboradores e Revisores de Itens está prevista para ocorrer no mês de junho de 2018.

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ITENS

8.1. As atividades de elaboração e revisão de itens serão realizadas a distância em ambiente virtual do BNI.

8.2. ELABORAÇÃO DE ITENS

8.2.1. Após a capacitação, o Inep encomendará os itens a serem produzidos pelos docentes designados a atuar como elaboradores, detalhando as especificações técnicas e o quantitativo (mínimo e máximo) que cada elaborador deverá produzir.

8.2.2. A elaboração e o envio dos itens serão realizados via sistema próprio, conforme normas específicas de segurança a serem informadas pelo Inep.

8.2.2.1. Excepcionalmente, a Daes/Inep poderá realizar oficinas de elaboração na modalidade presencial, em Brasília - DF.

8.2.2.2. No caso de elaboração presencial de itens, as encomendas deverão ser concluídas durante o período estabelecido para a atividade e no local do evento.

8.2.3. Para o envio dos itens, os elaboradores receberão instruções, durante a capacitação, a respeito do acesso, do uso e das normas de segurança do sistema.

8.2.3.1. A realização da Oficina de Elaboração de Itens está prevista para ocorrer no mês de julho de 2018.

8.3. REVISÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA DE ITENS

8.3.1. Após a capacitação, o Inep disponibilizará os itens a serem revisados pelos docentes designados a atuar como revisores, detalhando as especificações técnicas que cada item deve atender.

8.3.2. A etapa de revisão técnico-pedagógica de itens ocorrerá concomitantemente à etapa de elaboração.

8.3.3. A revisão técnico-pedagógica de itens será realizada via sistema próprio, conforme normas específicas de segurança a serem informadas pelo Inep.

8.3.3.1. Excepcionalmente, a Daes/Inep poderá realizar oficinas de revisão técnico-pedagógica na modalidade presencial, em Brasília - DF.

8.3.3.2. No caso de revisão presencial de itens, as encomendas deverão ser concluídas durante o período estabelecido para a atividade e no local do evento.

8.3.4. Para o envio dos itens, os revisores receberão instruções, durante a capacitação, a respeito do acesso, do uso e das normas de segurança do sistema.

8.3.5. A realização da Oficina de Revisão Técnico Pedagógica de Itens está prevista para ocorrer no mês de julho de 2018

9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1. São compromissos dos elaboradores e revisores técnico pedagógicos designados para a realização dos serviços descritos neste Edital:

a) firmar e cumprir o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo (Anexo III) comprometendo-se a não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto de exames realizados pela Daes/Inep;

b) firmar e cumprir o Termo de Responsabilidade (Anexo IV), comprometendo-se a zelar pelos dados de acesso à rede do Inep, e declarando-se responsável pelos acessos realizados com seus dados;

c) assegurar que os itens produzidos para o BNI sejam inéditos;

d) comunicar à Daes/Inep eventual impedimento ou conflito de interesses;

e) cumprir rigorosamente com todas as etapas e prazos das atividades que lhes são designadas, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação);

f) ser responsável pela compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de elaborador ou revisor do BNI, considerando a retribuição financeira prevista neste Edital;

g) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas, nos termos firmados no ato da inscrição ao Ceres/BNI;

h) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir ou reproduzir materiais de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços prestados à Daes/Inep;

i) reportar à Daes/Inep quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços;

j) participar, quando convocado, de atividades de capacitação e oficina de elaboração e revisão técnico-pedagógica de itens promovidas pela Daes/Inep, nos termos deste Edital;

k) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;

l) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/Inep; e

m) manter atualizados seus dados pessoais junto ao Ceres/BNI.

9.1.1. Em caso de descumprimento dos termos do item 9.1 deste Edital, o colaborador poderá responder por eventuais sanções administrativas ou judiciais cabíveis.

9.2. Caberá à Daes/Inep:

a) selecionar os docentes conforme o disposto neste Edital;

b) capacitar elaboradores e revisores técnico-pedagógicos para a realização dos serviços;

c) tornar disponíveis todas as informações técnicas necessárias à realização dos serviços;

d) providenciar, quando necessária, a emissão de passagens e o pagamento de diárias;

e) avaliar os serviços realizados e providenciar o pagamento dos serviços aprovados;

f) administrar o Ceres/BNI de forma a subsidiar a avaliação da educação superior realizada pela Daes/Inep; e

g) realizar estudos com vistas à atualização, revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos e procedimentos de suporte para a elaboração e revisão de itens.

10. DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO

10.1. Em caso de descumprimento do Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo e/ou do Termo de Responsabilidade, o colaborador será notificado sobre o seu desligamento do processo para que, havendo interesse, manifeste-se por escrito, no prazo de 3 dias, apresentando as devidas alegações, que serão analisadas pela DAES.

10.2. O colaborador poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento das atividades previstas neste Edital.

10.3. Os casos omissos referentes à exclusão ou ao desligamento de colaboradores serão resolvidos pela Daes/Inep.

11. DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ITENS

11.1. As atividades serão remuneradas por meio do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, regulamentado na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e suas alterações, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e suas alterações, e na Portaria Inep nº 256, de 14 de maio de 2013.

11.1.1. Será pago o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por item elaborado, desde que aprovado para compor o BNI, após revisão final pela Daes/Inep.

11.1.2. Será pago o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por item revisado, desde que aprovado para compor o BNI, após revisão final pela Daes/Inep.

11.1.3. Sobre os valores pagos incidirão os impostos e as obrigações tributárias previstos na legislação vigente.

11.2. Os pagamentos serão efetuados por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente informada pelo colaborador, mediante a conclusão das atividades e aceite final pela Equipe do BNI/Inep.

11.2.1 A manutenção e a atualização dos dados bancários válidos no site do INEP, para fins de depósito em conta corrente, são de inteira responsabilidade do colaborador.

11.3. As solicitações de pagamentos serão encaminhadas pela Daes/Inep imediatamente após a aplicação do Enade 2018.

11.4. Conforme disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no caso de servidores públicos, o AAE somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subsequente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

11.5. O AAE não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

11.6. A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão e Planejamento do Inep efetuará as retenções devidas conforme legislação tributária vigente.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços no exercício de 2018 correrão à conta dos recursos consignados na Ação 20RN - Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação – Enade - Fonte de Recursos: 112, naturezas de despesas: 339048 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas - Auxílio Avaliação Educacional - AAE e 339147 - Obrigações tributárias.

12.2. As despesas decorrentes nos exercícios subsequentes correrão à conta dos recursos previstos na programação orçamentária para os respectivos exercícios.

13. CRONOGRAMA

13. CRONOGRAMA

Período de inscrição 16/04/2018 a 06/05/2018

Seleção e convocação para capacitação 07/05/2018 a 07/06/2018

Capacitação 08/06/2018 a 24/06/2018

Oficina de elaboração e revisão de itens 25/06/2018 a 20/07/2018

14. DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO

14.1. O Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo não se extingue, devendo o colaborador manter absoluto sigilo sobre os itens elaborados, revisados ou corrigidos, bem como sobre os temas e conteúdos abordados nas capacitações promovidas pelo Inep.

14.2. Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.

MARIA INÊS FINI

ANEXO I

Requisitos por Área ou CST - Edital CERES/BNI - ENADE 2018

Área: Administração

1. Graduação em Administração. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Psicologia ou Engenharia de Produção;

2. Docência na graduação em Administração, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Administração Pública

  1. Graduação em Administração Pública. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia e Ciência Política), Direito, Filosofia, Ciência da Computação, Psicologia, Sistemas de Informação, Engenharia de Produção, Matemática ou Estatística;
  2. Docência na graduação em Administração Pública, Gestão Pública (bacharelado), Políticas Públicas ou Gestão de Políticas Públicas em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Ciências Contábeis

1. Graduação em Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais;

2. Docência na graduação em Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Ciências Econômicas

1. Graduação em Ciências Econômicas. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em História ou Estatística;

2. Docência na graduação em Ciências Econômicas, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Comunicação Social – Jornalismo

  1. Graduação em Comunicação Social - Jornalismo.
  2. Docência na graduação em Comunicação Social - Jornalismo, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Comunicação Social - Publicidade e Propaganda

1. Graduação em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Marketing, Administração, Design, Comunicação Social (jornalismo e Relações Públicas) ou multimídia;

2. Docência na graduação em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Design

1. Graduação em Design, Design de Produto, Design Gráfico ou Desenho Industrial. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Comunicação Social, Comunicação Visual, Arquitetura e Urbanismo ou Artes Visuais;

2. Docência na graduação em Design, Design de Produto, Design Gráfico ou Desenho Industrial, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Direito

1. Graduação em Direito.

2. Docência na graduação em Direito, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Psicologia

1. Graduação em Psicologia.

2. Docência na graduação em Psicologia, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Relações Internacionais

1. Graduação em Relações Internacionais. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Sociais (Ciência Política), História, Ciências Econômicas ou Geografia;

2. Docência na graduação em Relações Internacionais, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Secretariado Executivo

1. Graduação em Secretariado Executivo. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Letras ou Administração;

2. Docência na graduação em Secretariado Executivo, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Serviço Social

1. Graduação em Serviço Social. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia e Ciência Política), Ciências Econômicas, Filosofia, História, Psicologia, Pedagogia ou Direito;

2. Docência na graduação em Serviço Social, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Teologia

1. Graduação em Teologia ou Ciências da Religião. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Sociais (Sociologia e Antropologia), Filosofia, Psicologia ou História;

2. Docência na graduação em Teologia ou Ciências da Religião, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Área: Turismo

1. Graduação em Turismo. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Hotelaria, Administração, Ciências Econômicas, Geografia, Direito, Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia e Ciência Política), História, Comunicação Social Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas), Marketing, Gastronomia, Eventos, Ciências Biológicas ou Psicologia;

2. Docência na graduação em Turismo, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior

1. Graduação em Comércio Exterior. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Relações Internacionais, Engenharia de Produção, Matemática, Direito, Ciência da Computação, Marketing, Gestão em Recursos Humanos, Gestão Comercial, Gestão da Tecnologia da Informação, Logística, Gestão Financeira, Gestão da Produção, Gestão Ambiental, Gestão Pública, Processos Gerenciais, Gestão da Qualidade ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Comércio Exterior, Tecnologia em Comercio Internacional ou Administração com ênfase em Comércio Exterior em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Design de Interiores

1. Graduação em Design de Interiores. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Design, Desenho Industrial, Arquitetura e Urbanismo, Artes Visuais, Artes Plásticas ou Design Gráfico;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Design de Interiores, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Design de Moda

1. Graduação em Design de Moda. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Design, Design de Produto, Design Gráfico, Desenho Industrial, Produção de Vestuário, Estilismo, Confecção Têxtil, Engenharia Têxtil, Artes Visuais, Artes Plásticas, Administração, Marketing ou Comunicação Social - Publicidade e Propaganda;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Design de Moda, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Design Gráfico

1. Graduação em Design Gráfico. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Design, Desenho Industrial, Design de Produto, História, Ciências Sociais (Sociologia), Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade e Propaganda), fotografia, Artes Visuais, Programação Visual, Produção Multimídia, Direito, Arquitetura e Urbanismo ou Ciência da Computação;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Design Gráfico, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia

1. Graduação em Gastronomia. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Nutrição, Administração, Hotelaria, Turismo, História, Antropologia ou Engenharia de Alimentos;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gastronomia, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial

1. Graduação em Gestão Comercial. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Matemática, Ciências Biológicas, Comunicação Social, Direito, Psicologia, Letras, Marketing, Gestão em Recursos Humanos, Gestão da Tecnologia da Informação, Logística, Gestão Financeira, Gestão da Produção, Gestão Ambiental, Processos Gerenciais, Gestão da Qualidade, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Processamento de Dados ou Comunicação Institucional;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão Comercial, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade

1. Graduação em Gestão da Qualidade. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Engenharia Ambiental, Engenharia Mecânica, Engenharia Metalúrgica, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Logística, Segurança no Trabalho, Gestão da Produção Industrial, Gestão de Recursos Humanos ou Processos Gerenciais;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão da Qualidade, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

1. Graduação em Gestão de Recursos Humanos. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Psicologia, Pedagogia, Medicina, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção ou Direito;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira

1. Graduação em Gestão Financeira. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão Financeira, Finanças ou Gestão de Finanças, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública

1. Graduação em Gestão Pública. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Administração Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Direito, Ciências Sociais (Sociologia e Ciência Política), Comunicação Social (Publicidade e Propaganda, Jornalismo e Relações Públicas), Psicologia, Gestão de Recursos Humanos, Matemática ou Estatística;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão Pública, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Logística

1. Graduação em Logística. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Relações Internacionais, Engenharia de Produção, Engenharia de Transportes, Gestão da Produção, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Comércio Exterior ou Marketing;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Logística, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Marketing

  1. Graduação em Marketing. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda, Jornalismo e Relações Públicas), Administração, Ciências Sociais (Antropologia e Sociologia), Direito, Design, Mídias Digitais, Ciências Contábeis ou Gestão Comercial;
  2. Docência na graduação em Tecnologia em Marketing, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais

1. Graduação em Processos Gerenciais. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Processos Gerenciais, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

 

ANEXO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE NO CURSO

Declaro que o(a) Senhor(a) ______________________________________________, CPF _________________, está vinculado à Instituição de Educação Superior (IES) ______________________________________________ em que exerce atividade docente no curso de _______________________________. OU exerceu atividade docente no curso de ___________________________________ no período de ________ a _________ .

Local: ________________________

Data: ________/________/________

_______________________________________________

Carimbo e Assinatura do Coordenador do Curso ou do Dirigente da IES

 

ANEXO III

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI)

Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige, e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação como participante do BNI, comprometendo-me a: (a) comunicar a Daes/INEP qualquer eventual impedimento ou conflito de interesses; (b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades do BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente, especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva; (c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; (d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para a Daes/INEP; (e) reportar à Daes/INEP quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços; (f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo; (g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/INEP; (h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames realizados pela Daes/INEP.

Declaro que li e estou rigorosamente de acordo com os termos do documento.

Local/ Data:____________________________________________________

Nome:_________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________

________________________________________

Assinatura

 

ANEXO IV

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Termo de Responsabilidade

Uso de Acesso Remoto

Eu,_______________________________________________________, docente da IES (nome da Instituição)____________________________________, me comprometo a zelar pelos dados de acesso VPN do INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, que receberei para ter acesso remoto às dependências do Órgão para uso do sistema BNI. Declaro estar ciente que todos os acessos efetuados com minhas informações de acesso VPN serão de minha total responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que todos os meus acessos serão monitorados e, no caso de acessos indevidos, serei eu a pessoa a ser responsabilizada.

Brasília-DF, ______ de ___________________de __________.

CPF: ______________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________

_________________________________________________

Assinatura

 

ANEXO V

Critérios de pontuação - Edital CERES/BNI - ENADE 2018

1. TITULAÇÃO (máximo 40 pontos) - será considerado apenas um título de cada nível de pós-graduação:

1.1. Especialização na mesma área de elaboração do item - 8 pontos.

1.2. Especialização em área distinta da elaboração do item - 4 pontos.

1.3. Mestrado na mesma área de elaboração do item - 12 pontos.

1.4. Mestrado em área distinta da elaboração do item - 6 pontos.

1.5. Doutorado na mesma área de elaboração do item - 20 pontos.

1.6. Doutorado em área distinta da elaboração do item - 10 pontos.

2. EXPERIÊNCIA DOCENTE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR (máximo 20 pontos):

2.1. Até 3 anos completos - 5 pontos.

2.2. 3 a 5 anos completos - 10 pontos.

2.3. 5 a 10 anos completos - 15 pontos.

2.4. Acima de 10 anos - 20 pontos.

3. EXPERIÊNCIA EM ELABORAÇÃO OU REVISÃO DE ITENS (máximo 40 pontos):

3.1. Cadastro de Elaboradores e Revisores da Educação Superior - Ceres/BNI, com participação em capacitação e oficina de elaboração e revisão de itens realizadas pela Daes/Inep - 30 pontos.

3.2. Colaboração na produção de itens de outros exames nacionais realizados pelo Inep - 10 pontos.

(Publicação no DOU nº 72, de 16.04.2018, Seção 3, páginas 51/54)

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